Assembleia aprova lei que obriga aviso prévio sobre falta de energia
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Nesta semana, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei nº 67/2023, no qual prevê a obrigatoriedade das empresas provedores de energia do Estado informar em tempo a paralisação de seus serviço.
O projeto foi criado pelo deputado estadual Romeu Aldigueri, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e no caso será aplicado à Enel Distribuição Ceará, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em território cearense. Agora aprovada, a proposta segue para a sanção do governador do Estado, Elmano de Freitas.
A proposta de lei teve a coautoria de 22 deputado e teve amplo apoio dentro Alece, no qual determinou que as informações sobre a queda de energia precisam ser informadas através do aplicativo, sites e redes sociais da empresa responsável, fazendo com a população esteja minimamente informada sobre qualquer interrupção de serviços.
O texto foi criado em decorrência ao aumento no número de reclamações referente a queda de energia no Estado, fora os prejuízos causados tanto em consumidores quanto em estabelecimentos comerciais. Além disso, o projeto também determina que a empresa provedora conceda as razões pela qual o fornecimento de energia foi interrompido, juntamente com uma previsão para o retorno.
Romeu Aldigueri afirma que o projeto de lei abre abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por possíveis danos, no qual poderão basear suas ações em informações oficiais concedidas pela próprias empresas provedoras.
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