Câmara de Fortaleza analisa veto a projeto que altera Zona de Proteção Ambiental
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) começou a analisar, nesta quinta-feira (6/3), a mensagem de veto integral nº2/2025, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), ao projeto de lei complementar nº19/2024, do vereador Luciano Girão (PDT).
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito alega “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” para o veto integral ao projeto. A matéria foi lida na sessão plenária e segue para as comissões.
“Não há justificativa excepcional apta a permitir a alteração de zoneamento proposta sem que haja vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, colidindo frontalmente com o disposto do art. 225, §1°, I, da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que acarreta possível vício de inconstitucionalidade”, traz a mensagem do Executivo.
O projeto alvo do veto altera dispositivos da Lei Complementar nº 62 de 2 de fevereiro de 2009, para mudar a classificação de trechos de uma Zona de interesse Ambiental (ZPA) em Zona de Propícia à Ocupação Urbana (ZPO) 2 e de trecho de Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 1 em Zona de Requalificação Urbana (ZRU).
Postado por Flavio Pinto às 12:39
