Justiça e afasta presidente da Câmara de Pindoretama e determina novas eleições
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A Justiça determinou o afastamento da vereadora Gorette Cavalcanti do cargo de presidente da Câmara Municipal de Pindoretma. A decisão foi tomada pela juíza, Julianne Bezerra, nesta quarta-feira (05), que também determinou a realização de novas eleições para a Mesa Diretora no prazo de 72 horas, a partir da intimação do Legislativo municipal.
A medida atende a um pedido do Ministério Público que questionou a reeleição de Gorette Cavalcante para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa.. Segundo o MPCE, a recondução viola a Constituição Federal e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe reeleições sucessivas para o comando das câmaras municipais.
Na decisão, a magistrada suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro de 2025 para o biênio 2023-2024, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública (ACP). A Câmara deverá comprovar à Justiça o cumprimento da determinação dentro do prazo estipulado.
Postado por Flavio Pinto
