Ministério Público aciona o Governo do Estado para regularizar repasses ao município de Juazeiro do Norte
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolou, após provocação do Poder Executivo de Juazeiro do Norte, uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP). O objetivo da ação, que inclui pedido de urgência, é determinar a imediata regularização dos repasses financeiros devidos ao município no âmbito do Convênio n.º 273/2022.
Este convênio contempla obras essenciais, como as reformas do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista, e das Cozinhas Comunitárias da Vila Nova, Horto e João Cabral.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Saul Cardoso, a ausência de repasses impacta diretamente a sociedade, especialmente as parcelas mais vulneráveis da população. Ele ressalta que “tais direitos, quando negligenciados, colocam a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução desta ou daquela política pública, prejudicando de forma desproporcional parcelas vulneráveis da população, que muitas vezes não possuem sequer recursos para garantir a alimentação diária”.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte reforça seu compromisso com a transparência e com a busca de soluções que garantam a continuidade de serviços e obras fundamentais para o bem-estar da população.
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