TJCE declara inconstitucional emenda que alterou reajuste salarial de servidores do executivo municipal de Juazeiro do Norte
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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) declarou a inconstitucionalidade da Emenda Modificativa proposta pelo vereador Capitão Vieira Neto (MDB), que alterou o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte. A decisão, proferida na última segunda-feira, 16 de dezembro, atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Na ação, a PGM alegou que a alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.590, de 25 de outubro de 2023, que trata dos reajustes salariais dos servidores municipais, era inadequada, pois violava a Constituição Federal de 1988 (CF), que estabelece que as modificações em matérias relacionadas a reajustes salariais são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e não da iniciativa parlamentar.
Além de configurar usurpação de poder, a Emenda Modificativa foi aprovada sem nenhum embasamento técnico sobre o impacto financeiro nos cofres públicos.
Para o Procurador Geral do Município, Walberton Carneiro Gomes, a decisão do TJCE é importante, pois está em conformidade com a Constituição Federal, restabelecendo a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.590/2023 e promovendo, assim, a harmonia entre os poderes.
