TRE-CE suspende propaganda de Elmano por descumprimento das dimensões da janela de Libras
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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) expediu uma decisão liminar que proíbe a veiculação da propaganda eleitoral de Elmano Freitas (PT) no horário eleitoral gratuito. O órgão aponta duas irregularidades na peça publicitária: o descumprimento da limitação de tempo da participação de apoiadores da campanha e das dimensões exigidas para a janela de Libras. O pedido foi feito pela coligação que apoia a candidatura de Capitão Wagner (União Brasil).
No documento, o juiz Leonardo Resende Martins descreve que o candidato ao Senado, Camilo Santana (PT), participa durante 19 segundos da propaganda, que tem 30 segundos, ao todo. “Ultrapassando assim o limite legal permitido de 25% , configurando, em princípio, propaganda irregular“, explicou o juiz.
O magistrado aponta também que o vídeo não cumpriu as dimensões exigidas para a janela de Libras, que permite acessibilidade a pessoas surdas. “Constata-se que a irregularidade apontada na propaganda questionada tem potencial para causar prejuízo à legitimidade do pleito, na medida em que limita o acesso daqueles que dependem da visibilidade da janela de libras, justificando-se a medida de urgência com o propósito de garantir a necessária correção da propaganda, haja vista que, no processo eleitoral, exige-se de todos os envolvidos o devido respeito às regras de acessibilidade e inclusão às eleitoras e eleitores portadores de deficiência“, informou.
A assessoria de imprensa do candidato Elmano Freitas informou ao Diário do Nordeste que a peça publicitária já foi ajustada.
Confira o documento:
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